O vereador Jairo Magno criou o Projeto Lei 059 sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades de portadores de deficiência em eventos realizados em Angra dos Reis, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e agora virou lei, sancionada pela prefeita Conceição Rabha, publicada no BO-436 de 17 de maio de 2013.
LEI Nº 3.039 DE 08 DE MAIO DE
2013 - AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Nos eventos realizados
(públicos ou privados) no Município de Angra dos Reis em que haja colocação de
banheiros públicos químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados
às necessidades especiais aos portadores de deficiência.
Art. 2º O descumprimento desta
Lei enseja a aplicação de multa, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º A quantidade de banheiros
adaptados a ser instalada, bem como, o valor da multa, serão estabelecidas na
regulamentação da presente Lei, observados critérios de proporcionalidade que
levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Art. 4º O Poder Executivo
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS
08 de maio de 2013
MARIA DA CONCEIÇÃO
CALDAS RABHA
Prefeita
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