Projeto de Lei Nº 00059/2013 do Vereador Jairo Magno, dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no município.
Em
Angra dos Reis passará a vigorar lei municipal que facilitará a vida dos
cadeirantes, em eventos públicos ou privados, onde for
necessária a utilização de banheiros químicos comuns, sendo de
obrigatoriedade dos organizadores que sejam disponibilizados
banheiros químicos adaptados a cadeirantes, permitindo que todos possam
usufruir das mesmas facilidades.
A iniciativa do vereador Jairo Magno, já aprovada pela Câmara Municipal, em sua luta por uma sociedade mais justa
e igualitária, dando acesso às pessoas que possuem necessidades especiais.
O projeto de Lei segue para sanção e regulamentação da prefeita municipal Conceição Rabha passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
O projeto de Lei segue para sanção e regulamentação da prefeita municipal Conceição Rabha passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
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